A ação apresentada por Jair Bolsonaro ao Supremo, pedindo que o Congresso edite em até 120 dias legislação para unificar as alíquotas do ICMS-combustível ainda está longe de ter um desfecho. O processo está em sua fase inicial de instrução, aguardando manifestações da Câmara e do Senado sobre o tema. As peças devem ser protocoladas até semana que vem, quando serão remetidas à Procuradoria-Geral da República, que não tem prazo para se manifestar. Somente após tais tramitações o caso estará pronto para ser julgado. Dada a complexidade do tema, é muito difícil que a ministra Rosa Weber conceda uma liminar unificando alíquotas, pois criaria sério embaraço para os Estados que contam com a perspectiva de arrecadação. Além disso, a Corte tem resistido a impor prazos para o Legislativo por entender que o controle do processo no Parlamento, e sua agenda, são de exclusividade do Congresso.
Severino Motta – Direto de Brasília
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