Senado aprova repasse de Lei Kandir

O Senado aprovou o PLP 133/2020 que trata da distribuição de R$ 62 bilhões da União para estados e municípios como compensação por perdas da Lei Kandir. Desse total, R$ 58 bilhões são obrigatórios, e os R$ 4 bilhões restantes estão condicionados a dois futuros leilões de campos petrolíferos. No entanto, o líder do governo, Fernando Bezerra, disse que, para cumprir o acordo, será necessário abrir espaço no orçamento e, para tanto, defendeu a aprovação da PEC dos Fundos, que já tem relatório pronto, mas não está pautada para ser votada.

Chico de Gois – Direto de Brasília

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