A Câmara começou a apreciar nesta tarde a MP 925, que trata de medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise no setor aéreo. O texto de Arthur Maia (DEM/BA) prevê o adiamento das contribuições deste ano de 22 aeroportos que operam sob concessão do governo. Pela proposta, as concessionárias têm até 18 de dezembro de 2020 para efetuar os pagamentos, com atualização monetária calculada com base no INPC. O texto permite que as concessionárias tomem empréstimos do FNAC (com taxa de juros não inferior a TJLP), desde que comprovem ter sofrido prejuízos com a pandemia, com carência não inferior a 30 meses e quitação da dívida até 31/12/2031. A MP estabelece política de reembolso de passagens em até 12 meses, compensação de crédito e remarcação de viagem, além de dar margem para que aeroviários e aeronautas (que tenham sofrido redução salarial) tenham acesso a uma parte dos recursos do FGTS.

Daiene Cardoso – Direto de Brasília