O governo vai ter que correr se quer evitar inseguranças jurídicas para a licitação de uma área de Porto de Santos num contencioso envolvendo a empresa Marimex. Há licitações agendadas para agosto, mas a Marimex, que teve seu contrato encerrado em maio, conseguiu, mesmo após perder na Justiça comum, uma decisão favorável no TCU para permanecer no local. Para azeitar as licitações, o governo quer construir no que hoje é o espaço da Marimex um terminal de escoamento ferroviário. E usou na Justiça o argumento, para não renovar o contrato, de que o terminal de escoamento constava de um Plano de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ). O problema é que o relator do caso no TCU, Vital do Rêgo, nunca encontrou este PDZ. Quando disse isso aos colegas no plenário, por unanimidade, os ministros referendaram a liminar de Rêgo mantendo a Marimex no porto. Segundo ministros ouvidos pelo BAF, para haver alteração na liminar e liberar as licitações o governo terá que mostrar um PDZ que dê argumentos técnicos fortes para a remodelagem do negócio. Caso contrário, no mérito, a decisão liminar já tomada poderá ser mantida.

EQUIPE BAF – Direto de Brasília

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