O Podemos entrou nesta terça-feira com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade e um pedido de medida cautelar contra a MP da capitalização da Eletrobras, sancionada pelo governo. Mesmo como o veto de alguns trechos, Álvaro Dias entende que os principais jabutis estão mantidos. Já com esquema de plantão no STF, caberá ao ministro Ricardo Lewandowski decidir sobre o pedido. O partido justifica que não houve urgência constitucional prevista para edição de MP e que o texto violou o processo legislativo com a inserção de matérias estranhas à proposta inicial. Destacam o item onde os relatores colocam, junto do processo de capitalização, jabutis como a contratação de térmicas, PCHS e a prorrogação do Proinfa. Mas há uma série de outros questionamentos: de que, por exemplo, há violação do princípio de livre concorrência ao manter as garantias concedidas pela União à Eletrobras mesmo capitalizada – ou seja, a Eletrobras, mesmo com perda de controle da União, continuará tendo acesso a empréstimos com juros diferenciados – e sobre o trecho que passa por cima dos órgãos ambientais para liberar a construção do Linhão de Tucuruí sem o licenciamento ambiental.

Equipe BAF – Direto de Brasília

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