O abandono, por parte do governo, da meta fixa de resultados primários, substituindo-a por uma flexível no Orçamento de 2021, não será aceita pelo Tribunal de Contas da União. Em julgamento, os ministros devem dizer que 2020 foi um ano atípico, mas que tal atipicidade não pode ser aplicada para 2021. Se o governo insistir no projeto, o aprovar, e usar a meta flexível em 2021, a expectativa é que diversas ações sejam abertas com a possibilidade de responsabilização de agentes públicos por desrespeito à LRF.

Severino Motta – Direto de Brasília