A ação do governo contra toque de recolher nos Estados, protocolada no fim da semana passada no STF, não deve prosperar. A Corte deve reafirmar posicionamento anterior, que municípios, Estados e a União mantêm competências concorrentes, com cada ente tomando medidas que entenda adequada para a redução de impactos da pandemia dentro de sua esfera de atribuições. Ou seja, municípios seguirão com autonomia para decretar como os serviços municipais funcionam ou deixam de funcionar. O mesmo vale para os Estados, para a circulação de pessoas e para o comércio. A União, por sua vez, teria de coordenar os esforços e ser a linha mestra de uma política para a mitigação do vírus.

Severino Motta – Direto de Brasília