O ministro Ricardo Lewandowski votou, e liberou para julgamento, ações que tratam da compra e disponibilização de vacinas contra o Covid-19. Os processos chegaram ao STF após o governo recuar – inicialmente – no projeto de compra de vacinas da chinesa Sinovac em parceria com o Instituto Butantan. Em seu voto, Lewandowski exige que o governo informe em 30 dias, para o Supremo e para o Congresso, qual será seu plano para adquirir vacinas e garantir que a mesma esteja disponível para toda a população. O governo ainda terá que prestar contas, a cada 30 dias, pelo menos até o final de 2021, em documentos enviados para o STF e para o Legislativo, a respeito do andamento do processo de aquisição e vacinação da população. Apesar do voto de Lewandowski, os demais ministros do Supremo ainda precisam se manifestar sobre o caso para que uma posição final da Corte seja tomada. O julgamento acontecerá no plenário virtual com inicio no dia 4 de dezembro e término no dia 11 do mesmo mês.

Severino Motta – Direto de Brasília

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