Está se consolidando no STF a tese de que governadores não podem ser convocados para CPIs do Congresso pois tal ato fere a separação entre os Poderes bem como o pacto federativo. O presidente Luiz Fux gostaria de que uma ação que trata sobre o tema fosse levada a plenário por Rosa Weber para definir de uma vez a questão. Isso porque o governador do Amazonas, Wilson Lima, ingressou com um habeas corpus preventivo na Corte. E, como ele é investigado no STJ pelos atos que deveria depor na CPI, a jurisprudência diz que não haveria obrigação de comparecimento. A vontade de Fux com a ação que está nas mãos de Rosa é evitar que o caso seja tratado por este viés específico e os demais governadores convocados tenham de ingressar com recursos na Corte havendo até mesmo o risco de decisões monocráticas conflitantes.

Severino Motta – Direto de Brasília